Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Decreto-Lei 21, de 17 de Setembro de 1966

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Art. 3º. São também, condições essenciais para a concessão dos empréstimos previstos no artigo anterior;

I – obrigação do mutuário de vender, pelo mínimo da importância da avaliação realizada pela respectiva Caixa Econômica, os imóveis de sua propriedade, de propriedade pessoal dos Diretores, sócios ou acionistas das empresas proponentes, das empresas coligadas que integrem o grupo econômico, se for o caso ou de terceiros, até o limite necessário para a boa liquidação do empréstimo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de reforço do capital de giro da sociedade e normalização de sua situação financeira,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057890/art-3-decreto-lei-21-de-17-de-setembro-de-1966-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019