Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Decreto-Lei 21, de 17 de Setembro de 1966

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Art. 4º. Das decisões dos Conselhos Administrativos das Caixas, concessionárias dos financiamentos, caberá recurso ex officio com efeito devolutivo, para o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sem prejuízo da ultimação da operação, a fim de que seja por este órgão verificado o cumprimento das formalidades prescritas.

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057891/art-4-decreto-lei-21-de-17-de-setembro-de-1966-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019