Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Decreto-Lei 21, de 17 de Setembro de 1966

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Art. 5º. O Conselho Monetário Nacional autorizará o Banco Central da República do Brasil a suprir os recursos que se fizerem necessários, desde que haja aprovação do orçamento de recursos e aplicações de cada uma das Caixas participantes.

Parágrafo único. A assistência financeira a que se refere este artigo será feita mediante caução dos créditos e direitos de que sejam as mesmas titulares em decorrência dos empréstimos feitos às empresas, ou outras garantias a juízo do Banco Central da República do Brasil, aos juros máximos de 6% a.a. (seis por cento ao ano) e prazo mínimo de 6 (seis) meses.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057892/art-5-decreto-lei-21-de-17-de-setembro-de-1966-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019