Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Decreto-Lei 21, de 17 de Setembro de 1966

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Art. 9º. As operações de que trata este Decreto-lei e a constituição das garantias reais não se subordinam aos efeitos do disposto nos artigos 52 e 53, da Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, desde que, à época da contratação do empréstimo e a constituição das garantias reais, os mutuários e hipotecantes apresentem as certidões negativas de ônus pessoais e reais.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057897/art-9-decreto-lei-21-de-17-de-setembro-de-1966-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019