Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto-Lei 70, de 21 de Novembro de 1966 - Execuções Especiais

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DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária.

O Presidente da República, com base no disposto pelo art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar 23, de 20 de outubro de 1966, decreta:

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057902/decreto-lei-70-de-21-de-novembro-de-1966-execucoes-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019