Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Das Associações de Poupança e Empréstimo

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Capítulo I

Das Associações de Poupança e Empréstimo

Art. 1º. Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos deste Decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatoriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais:

I – propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados;

II – captar, incentivar e disseminar a poupança.

§ 1º As associações de poupança e empréstimo estarão compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação no item IV do art. da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar, com todos os encargos e vantagens...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057903/art-1-capitulo-i-das-associacoes-de-poupanca-e-emprestimo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019