Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Capítulo IV. Das Disposições Finais

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Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 42.

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pelo DL 1494, de 7.12.1976 (DOU 9.12.1976). O texto revogado era o seguinte: “Art 42. O disposto no art. 26 e seu parágrafo da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1966, estende-se aos empréstimos contraídos pelas sociedades a que se referem os artigos 62 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965 e art. da Lei 4.380, de 21-8-1964, para finalidades habitacionais ou a construção residencial”.

Art. 43. Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades imobiliárias poderão ser...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057906/art-42-capitulo-iv-das-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019