Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Decreto-Lei 70, de 21 de Novembro de 1966

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Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

(

DOU 22.11.1966

)

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057907/assinatura-decreto-lei-70-de-21-de-novembro-de-1966-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019