Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Seção I. Das Cédulas de Crédito Rural

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Capítulo II

Seção I

Das cédulas de crédito rural

Art. 9º. A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I – Cédula Rural Pignoratícia;

II – Cédula Rural Hipotecária;

III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária;

IV – Nota de Crédito Rural.

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057910/art-9-secao-i-das-cedulas-de-credito-rural-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019