Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural

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Capítulo III

Seção I

Da inscrição e averbação da cédula de crédito rural

Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório de Registro de Imóveis:

a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;

b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;

c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;

d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.

Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio da emitente.

Art. 31. A inscrição far-se-á na ordem de apresentação da cédula a registro em livro próprio denominado "Registro de Cédulas de Crédito Rural", observado o disposto nos arts. 183, 188, 190 e 202 do Dec. 4.857, de 9 de novembro de 1939.

§ 1º Os livros destinados ao registro das cédulas de crédito rural serão numerados em série crescente a começar de 1 e cada livro conterá termo de abertura e termo de encerramento assinados...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057915/art-30-secao-i-da-inscricao-e-averbacao-da-cedula-de-credito-rural-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019