Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Seção II. Do Cancelamento da Inscrição da Cédula de Crédito Rural

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Seção II

Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural

Art. 39. Cancela-se a inscrição mediante a averbação, no livro próprio, da ordem judicial competente ou prova da quitação da cédula, lançada no próprio título ou passada em documento em separado com força probante.

§ 1º Da averbação do cancelamento da inscrição constarão as características do instrumento de quitação, ou a declaração, sendo o caso, de que a quitação foi passada na própria cédula, indicando-se, em qualquer hipótese, o nome do quitante e a data da quitação; a ordem judicial de cancelamento será também referida na averbação, pela indicação da...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057916/art-39-secao-ii-do-cancelamento-da-inscricao-da-cedula-de-credito-rural-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019