Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 41 - Capítulo IV. Da Ação para Cobrança de Cédula de Crédito Rural

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Capítulo IV

DA AÇÃO PARA COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos arts. 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057918/art-41-capitulo-iv-da-acao-para-cobranca-de-cedula-de-credito-rural-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019