Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 79 - Capítulo IX. Disposições Transitórias

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Capítulo IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 79. Este Decreto-lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois de publicado, revogando-se a Lei 3.253, de 27 de agosto de l957, e as disposições em contrário.

Art. 80. As folhas em branco dos livros de registro das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império da Lei 3.253, de 27 de agosto de 1957, serão inutilizadas, na data da vigência do presente Decreto-lei pelo chefe da repartição arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057924/art-79-capitulo-ix-disposicoes-transitorias-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019