Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto-Lei 413, de 9 de Janeiro de 1969 - Execuções Especiais

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DECRETO-LEI 413, DE 9 DE JANEIRO DE 1969 DECRETO-LEI 413, DE 9 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057926/decreto-lei-413-de-9-de-janeiro-de-1969-execucoes-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019