Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Do Financiamento Industrial

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Capítulo I

DO FINANCIAMENTO INDUSTRIAL

Art. 1º. O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurí-dica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei. 1

# Casuística:

Cédula de crédito emitida para saldar dívidas do comerciante. Desvio de finalidade. Inocorrência. Não é nula a cédula de crédito industrial emitida para saldar dívidas do comerciante, dado que o empréstimo permanece tendo como escopo o fomento ao capital de giro da empresa. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 4ª T., REsp 480261/SC , rel. Min. Barros Monteiro, j. 3.5.2005, DJUE 13.6.2005).

Art. 2º. O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.1

# Casuística:

Cédula de crédito emitida para saldar dívidas do comerciante. Não é nula a cédula de crédito industrial emitida para saldar...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057927/art-1-capitulo-i-do-financiamento-industrial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019