Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Capítulo IV. Das Garantias da Cédula de Crédito Industrial

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Capítulo IV

DAS GARANTIAS DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

Art. 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:

I – penhor cedular;

II – alienação fiduciária;

III – hipoteca cedular.

Art. 20. Podem ser objeto de penhor cedular nas condições deste Decreto-lei:

I – máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os respectivos pertences;

II – matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;

III – animais destinados à industrialização de carnes, pescados, seus produtos e subprodutos, assim como os materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;

IV – sal que ainda esteja na salina, bem assim as instalações, máquinas, instrumentos, utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira;

V – veículos automotores e...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057930/art-19-capitulo-iv-das-garantias-da-cedula-de-credito-industrial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019