Capítulo V

Capítulo V Seção IDa inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários. Art. 30. De acordo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado. Art. 31. A inscrição far-se-á na ordem de apresentação da cédula, em livro próprio denominado "Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos arts. 183, 188, 190 e 202, do Dec. 4.857, de 9 de novembro de 1939. § 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito industrial serão numerados em série crescente a começar de um, e cada livro conterá termos de abertura e de encerramento, assinados pelo juiz de direito da comarca, que rubricará todas as folhas.§ 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior precederão à utilização do livro.§ 3º Em cada Cartório haverá, em uso, apenas um livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial", utilizando-se o de número subsequente depois de findo o anterior. Art. 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos cedulares: a) data e forma do pagamento; b) nome do emitente, do financiador e, quando houver, do terceiro prestante da garantia real e do endossatário; c) valor do crédito deferido e forma de sua utilização; d) praça do pagamento; e) data e lugar da emissão.§ 1º Para a inscrição, o apresentante do título oferecerá, com o original da cédula, cópia em impresso idêntico, com a declaração "Via não negociável", em linhas paralelas transversais.§ 2º O Cartório conferirá a exatidão da cópia, autenticando-a.§ 3º Cada grupo de duzentas cópias será encadernado na ordem cronológica de seu arquivamento, em livro que o Cartório apresentará no prazo de 15 (quinze) dias depois de completado o grupo, ao juiz de direito da comarca, para abri-lo e encerrá-lo, rubricando as respectivas folhas numeradas em série crescente a começar de um.§ 4º Nos casos do § 5º do art. 14 deste Decreto-lei, à via da cédula destinada ao Cartório será anexada cópia dos títulos de domínio, salvo se os imóveis hipotecados se acharem registrados no mesmo Cartório. Art. 33. Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o oficial do Registro de Imóveis mencionará, no respectivo ato, a existência de qualquer documento anexo à cédula e nele aporá sua rubrica, independentemente de qualquer formalidade. Art. 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e folhas, bem como o valor dos emolumentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se for o caso, os anexos apresentados. (Extinto pela L 8552/1992) § 1º Pela inscrição da cédula, serão cobrados do interessado, em todo o território nacio-nal, os seguintes emolumentos, calculados sobre o valor do crédito referido:1 (Extinto pela L 8552/1992) a) até NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) – 0,1% (um décimo por cento); b) de NCr$ 200,01 (duzentos cruzeiros novos e um centavo) a NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) – 0,2% (dois décimos por cento); c) de NCr$ 500,01 (quinhentos cruzeiros novos e um centavo) a NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos) – 0,3% (três décimos por cento); d) de NCr$ 1.000,01 (mil cruzeiros novos e um centavo) a NCr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros novos) – 0,4% (quatro décimos por cento); e) acima de NCr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros novos) – 0,5% (cinco décimos por cento) – até o máximo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo da região. (Extinto pela L 8552/1992) § 2º Cinquenta por cento dos emolumentos referidos no parágrafo anterior caberão ao oficial do registro de imóveis e os restantes 50% (cinquenta por cento) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional. (Extinto pela L 8552/1992) • 1. Extinção do crédito. Parcelas extintas pela L 8522, de 11.12.1992 (DOU 12.12.1992). Art. 35. O oficial recusará efetuar a inscrição, se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, ou se os bens já houverem sido objeto de alienação fiduciária, considerando-se nulo o ato que infringir este dispositivo. Art. 36. Para os fins previstos no art. 29 deste Decreto-lei averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores à inscrição, as menções adicionais, aditivos e qualquer outro ato que promova alteração na garantia ou nas condições pactuadas.§ 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parciais e do endosso das instituições fi-nanciadoras em operações de redesconto ou caução. § 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo serão calculados na base de 10% (dez por cento) sobre os valores da tabela constante do parágrafo único do art. 34 deste Decreto-lei, cabendo ao oficial do registro de imóveis e ao juiz de direito da comarca as mesmas percentagens estabelecidas naquele dispositivo. 1 (Extinto pela L 8552/1992) • 1. Extinção do crédito. Parcela extinta pela L 8522, de 11.12.1992 (DOU 12.12.1992). Art. 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o art. 4º deste Decreto-lei. Art. 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.§ 1º A transgressão do disposto neste artigo poderá ser comunicada ao juiz de direito da comarca pelos interessados ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.§ 2º Recebida a comunicação, o juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo.§ 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos cobrados, por dia de atraso, aplicada pelo juiz de direito da comarca, devendo a respectiva importância ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria – FUNAGRI, criado pelo Dec. 56.835, de 3 de setembro de 1965 .

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial

Capítulo V

Seção I

Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial

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