Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial

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Capítulo V

Seção I

Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial

Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.

Art. 30. De acordo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado.

Art. 31. A inscrição far-se-á na ordem de apresentação da cédula, em livro próprio denominado "Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos arts. 183, 188, 190 e 202, do Dec. 4.857, de 9 de novembro de 1939.

§ 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito industrial serão numerados em série crescente a começar de um, e cada livro conterá termos de abertura e de encerramento, assinados pelo juiz de direito da comarca, que rubricará todas as folhas.

§ 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior precederão à utilização do livro.

§ 3º Em cada Cartório haverá, em uso, apenas um livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial", utilizando-se o de número subsequente depois de findo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057931/art-29-secao-i-da-inscricao-e-averbacao-da-cedula-de-credito-industrial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019