Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 53 - Capítulo VIII. Disposições Gerais

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Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.1

# Casuística:

Alienação dos bens dados em garantia. Anuência do credor. I – As regras pertinentes a qualquer instituto jurídico devem ser interpretadas a partir da sua racionalidade e objetivo próprios. No caso da hipoteca, tem-se um direito real sobre coisa alheia instituído por pacto adjeto, com a finalidade de garantir o cumprimento de uma dívida. Nesse compasso, deve-se, sempre, considerar o interesse do titular dessa garantia. II – Nas cédulas de crédito industriais e comerciais a própria lei de regência (Decreto-lei 413/69, art. 53) cuidou de destacar a prevalência que deve ter a vontade do credor hipotecário nos atos de disponibilidade dos bens gravados. III – Assim, se a anuência do credor é suficiente para autorizar a alienação de parte ou de todos os bens dados em garantia, não parece razoável sustentar que essa mesma vontade seria insuficiente para, afastando a hipoteca, autorizar a penhora do bem. IV – Tal conclusão ainda mais se impõe quando, no produto da arrematação, for reservado numerário equivalente ao valor da garantia. V – A jurisprudência desta Corte já tem relativizado a impenhorabilidade em questão nas hipóteses de dívidas trabalhistas e fiscais. VI – Recurso Especial improvido (STJ, 3ª T., REsp 835431/RS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.3.2009, DJUE 1.4.2009).

Art. 54. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 55. Se baixar no mercado o valor dos bens onerados ou se se verificar qualquer ocorrência que determine sua diminuição ou depreciação, o emitente reforçará...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057936/art-53-capitulo-viii-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019