Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Decreto-Lei 413, de 9 de Janeiro de 1969

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Brasília, 9 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

(

DOU 10.1.1969

)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057937/assinatura-decreto-lei-413-de-9-de-janeiro-de-1969-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019