Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei 5.741, de 1º de Dezembro de 1971 - Execuções Especiais

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LEI 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 LEI 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057940/lei-5741-de-1-de-dezembro-de-1971-execucoes-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019