Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei 5.741, de 1º de Dezembro de 1971

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Art. 1º. Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os arts. 31 e 32 do Dec.-lei 70, de 21 de novembro de 1966 , ou ajuizar a ação executiva na forma da presente Lei. 1

# Casuística:

SFH. Execução hipotecária. Lei 5741/1971. Aplicação subsidiária do CPC. 1.– A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, “o art. 1º da Lei 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057941/art-1-lei-5741-de-1-de-dezembro-de-1971-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019