Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Lei 5.741, de 1º de Dezembro de 1971

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Art. 5º. O executado poderá opor embargos no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove:1 (Redação dada pelaL 6014/1973).

I – que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial;1 (Redação dada pelaL 6014/1973).

II – que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação.1 (Redação dada pelaL 6014/1973).

Parágrafo único. Os demais fundamentos de embargos, previstos no art. 741 do Código de Processo Civil, não suspendem a execução. 1 e 2 (Redação dada pela L 6014/1973).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057945/art-5-lei-5741-de-1-de-dezembro-de-1971-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019