Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Lei 5.741, de 1º de Dezembro de 1971

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Art. 7º. Não havendo licitante na praça pública, o juiz adjudicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida.1

#1.Casuística:

Adjudicação do imóvel pelo agente financeiro pelo valor da avaliação. Saldo devedor inferior à avaliação. Devolução do que sobejar ao mutuário. 1.– A interpretação dos artigos 6º e 7º da Lei n. 5.741/71 deve observar o cunho social do financiamento imobiliário prestado pelo Sistema Financeiro da Habitação, de modo a evitar injustiças no ato da adjudicação com o enriquecimento sem causa do exequente...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057947/art-7-lei-5741-de-1-de-dezembro-de-1971-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019