Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei 5.741, de 1º de Dezembro de 1971

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Brasília, 1º de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

(

DOU 2.12.1971

)

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057955/assinatura-lei-5741-de-1-de-dezembro-de-1971-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019