Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário - Execução Fiscal

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Execução Fiscal

L 6830, de 22.9.1980 (LEF)

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

D 7574, de 29.9.2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057956/ementario-execucao-fiscal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019