Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980 - Execução Fiscal

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LEI N. 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• 1. Novas regras da execução por título extrajudicial. Sendo a LEF regra especial para a execução fiscal, à qual se aplicam subsidiariamente os preceitos do CPC, algumas das novas regras da execução por título extrajudicial trazidas pelo CPC e que foram trazidas ao ordenamento pela L 11382/06, alterando, o CPC/1973,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057957/lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-execucao-fiscal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019