Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.1 a 4

• 1. Dívida ativa. Somente a dívida ativa da União, Estados e Municípios, e de suas respectivas autarquias, pode ser cobrada na forma da LEF. As dívidas ativas das quais sejam credoras a OAB, os Conselhos Regionais dos profissionais liberais (CRM, CREA, CRO etc.), se inserem no dispositivo, porque consideradas essas entidades como autarquias federais. V. STJ 66.

• 2. Aplicação do CPC. O CPC, como lei geral ordinária que versa sobre o direito processual civil, aplica-se a todos os processos regulados por lei especial, em que esta for omissa. Mesmo que na norma ora comentada não houvesse menção expressa à aplicação do CPC, ela ocorreria de qualquer forma.

• 3. Cumprimento da sentença (CPC 513). A nova sistemática da execução, trazida pela L 11232/05 (DOU 23.12.2005) e referendada pelo CPC/2015, regula o cumprimento da sentença, isto é, da execução fundada em título judicial. Por isso, não se aplica à execução fiscal, que é fundada em título executivo extrajudicial (certidão da dívida ativa...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057958/art-1-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019