Art. 2º - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.1 § 9º O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. # 1. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Inclusão de sócio em certidão de dívida ativa. Ônus de provar a inexistência de ato fraudulento. Dilação probatória. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN 135, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento (STJ, 1.ª Seção, REsp 1104900/ES , rel. Min. Denise Arruda, j. 25.3.2009, DJE 1.4.2009). Acórdão sujeito à sistemática prevista no CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08. Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário indevidamente pago. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no LPBPS 115 II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal – PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no LPBPS 115 II, que se refere a benefício pago além do devido, D 3048/99 154 § 2.º, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e CC 876, 884 e 885, que se referem a enriquecimento ilícito. Não há na lei própria do INSS dispositivo legal semelhante ao que consta do ESPCU 47 par. ún. Sendo assim, o D 3048/77 154 § 4.º II, que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, não encontra amparo legal. Recurso especial não provido (STJ, 1.ª Seção, REsp 1350804/PR , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.6.2013, DJE 28.6.2013). Acórdão submetido ao regime do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. II) Diversos: Certidão da Dívida Ativa (CDA). Execução fiscal. Erro material. Substituição. STJ 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Taxa de ocupação. Execução fiscal. Crédito não tributário. Redirecionamento. CTN 135. Impossibilidade. 1. A taxa de ocupação é receita patrimonial da União, decorrente do uso de imóvel de sua propriedade localizado em terreno de marinha. Por não ter natureza tributária, é inaplicável o art. 135 do CTN para corresponsabilizar o sócio-gerente, pelo débito decorrente do não pagamento da exação. 2. O fato de a LEF afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317/PR , DJE 14.11.2012). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF-1.ª, 8.ª T., Ag 0035374-24.2014.4.01.0000 , rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, j. 8.8.2014, DJF 3.10.2014). ø Doutrina Artigos: Donaldo Armelin. Cobrança da dívida não tributária da Fazenda Pública ( RP 45/7 ); Edgard Moreira da Silva. Promotores públicos e cobrança da dívida ativa da União. Direito ao recebimento de honorários (RDP 32/52); Geraldo Ataliba & Cleber Giardino. Inscrição da dívida ativa. Função privativa dos advogados públicos (RDP 66/34); Hélio H. Castelo Branco. Verba honorária na cobrança judicial da dívida ativa da União (RBDP 25/33); Hubert Nowill. Contribuição previdenciária. Prescrição quinquenal para sua cobrança. Inconstitucionalidade do disposto no § 9.º, do art. 2.º da Lei 6.830/80 (RDP 69/134); Leon Frejda Szklarowsky. Apuração e inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública; natureza jurídica. Conteúdo do ato de controle administrativo da legalidade (Lei 6.830/80, art. 2.º, § 3.º) ( RP 23/149 ); Leon Frejda Szklarowsky. Cobrança da dívida ativa da União nas comarcas do interior (RP 19/189); Leon Frejda Szklarowsky. Não inscrição da dívida fazendária pública (RP 34/299); Milton Flaks. Execução fiscal: conceito de dívida ativa não tributária (RF 261/425); Oswaldo de Moraes. Natureza jurídica da inscrição da dívida (RT 664/50); Wander Paulo Marotta Moreira. Certidão de dívida ativa sem o nome do sócio (Amagis 6/75).

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