Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.1 e 2

• 1. Competência. Como o crédito tributário não está sujeito a rateio (CTN 187, LEF 29), não teria sentido deslocar a competência da execução fiscal para o juízo universal da falência. Não se aplicam à execução fiscal as regras da vis attractiva do juízo universal da falência (LF 76 caput; LF/1945 7.º § 2.º). Mas o crédito trabalhista e o...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057962/art-5-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019