Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;1 (Redação dada pela L 13043/14.)

III – nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou

IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.2 (Redação dada pela L 13043/14.)

§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.3 (Redação dada pela L 13043/14.)

§ 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057966/art-9-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019