Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local do costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.1

§ 1º O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

§ 2º O representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

# 1. Casuística:

Leilão. Intimação pessoal do devedor. STJ 121:Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057979/art-22-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019