Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 23. A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz.1

§ 1º A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

§ 2º Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

# 1. Casuística:

Segundo leilão. STJ 128:Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”.

ø Doutrina

Artigo: Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. O saldo remanescente na execução fiscal (Ajuris 43/46, RF 302/284).

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057980/art-23-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019