Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.1

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057997/art-39-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019