Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 40 - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980

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Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.1 (Acrescentado pela L 11051/04.)

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.2 e 3 (Acrescentado pela L 11960/09.)

• § 4.º: 1. Novo texto. Parágrafo incluído pela L 11051, de 29.12.2004 (DOU 30.12.2004).

• § 5.º: 2. Novo texto. Parágrafo incluído pelo art. 4.º da L 11960, de 29.6.2009 (DOU 30.6.2009).

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Prescrição intercorrente. Execução fiscal de baixo valor. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do L...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057998/art-40-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019