Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Decreto N. 7.574, de 29 de Setembro de 2011

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Art. 1º. O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

• 1. Novo texto. Ementa com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “Regulamenta o processo de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058003/art-1-decreto-n-7574-de-29-de-setembro-de-2011-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019