Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Seção I. Da Forma

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TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Capítulo I

DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS

Seção I

Da forma

Art. 2º. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, art. ).

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

Art. 3º. Os termos decorrentes...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058004/art-2-secao-i-da-forma-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019