Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Subseção I. Do Local

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Seção II

Da prática dos atos

Subseção I

Do local

Art. 6º. Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto 70.235, de 1972, art. 10).

Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058005/art-6-subsecao-i-do-local-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019