Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Subseção II. Dos Prazos

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Subseção II

Dos prazos

Art. 7º. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora, é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da solicitação (Decreto 70.235, de 1972, art. ).

Art. 8º. Salvo disposição em contrário, o prazo para o servidor executar os atos processuais é de 8 (oito) dias, contados da data da ciência da designação (Decreto 70.235, de 1972, art. ).

Art. 9º. Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058006/art-7-subsecao-ii-dos-prazos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019