Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - Subseção I. Da Forma

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Seção III

Das Intimações

Subseção I

Da forma

Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);

II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058007/art-10-subsecao-i-da-forma-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019