Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Subseção II. Do Momento

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Subseção II

Do momento

Art. 11. Considera-se feita a intimação:1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

I - se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;

II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação (Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 9.532, de 1997, art. 67);

III - se por meio eletrônico:2 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058008/art-11-subsecao-ii-do-momento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019