Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Capítulo III. Do Exame de Livros e de Documentos

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Capítulo III

DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS

Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179).

§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058011/art-17-capitulo-iii-do-exame-de-livros-e-de-documentos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019