Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Capítulo IV. Do Dever de Prestar Informações

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Capítulo IV

DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES

Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, poderão solicitar informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7º; Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. ; Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 196 e 197; Lei 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10).

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058012/art-23-capitulo-iv-do-dever-de-prestar-informacoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019