Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Capítulo V. Das Provas

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Capítulo V

DAS PROVAS

Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).

Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos ( Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , art. 30).

Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto 70.235, de 1972, art. , com a redação dada pela Lei 11.941, de...

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30 de Novembro de 2021
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