Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - Seção I. Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento

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TÍTULO II

DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Capítulo I

DO PROCEDIMENTO FISCAL

Seção I

Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao lançamento

Art. 30. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 144, § 1º).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058014/art-30-secao-i-da-aplicacao-no-tempo-das-normas-procedimentais-relativas-ao-lancamento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019