Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 31 - Seção II. Da Competência para Efetuar Lançamento

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Seção II

Da competência para efetuar lançamento

Art. 31. O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

I -2

...

(Revogado pelo Decreto 8.853/2016.)

(Revogado.)

II -2

...

(Revogado pelo Decreto 8.853/2016.)

(Revogado.)

Parágrafo único. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto 70.235, de 1972, art....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058015/art-31-secao-ii-da-competencia-para-efetuar-lancamento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019