Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Seção III. Do Início do Procedimento Fiscal

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Seção III

Do início do procedimento fiscal

Art. 33. O procedimento fiscal tem início com (Decreto 70.235, de 1972, art. ):

I – o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II – a apreensão de mercadorias;

III – a apreensão de documentos ou de livros; ou

IV – o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058016/art-33-secao-iii-do-inicio-do-procedimento-fiscal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019