Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Subseção I. Da Formalização

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Seção V

Da exigência fiscal

Subseção I

Da formalização

Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto 70.235, de 1972, art. , com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, art. 25).

§ 1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.

* § 1º retificado no ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058018/art-38-subsecao-i-da-formalizacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019