Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Subseção II. Do Auto de Infração

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Subseção II

Do auto de infração

Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto 70.235, de 1972, art. 10; Lei 10.593, de 2002, art. 6º):

I – a qualificação do autuado;

II – o local, a data e a hora da lavratura;

III – a descrição dos fatos;

IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência; e

VI – a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058019/art-39-subsecao-ii-do-auto-de-infracao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019