Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 40 - Subseção III. Da Notificação de Lançamento

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Subseção III

Da notificação de lançamento

Art. 40. A notificação de lançamento será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter (Decreto 70.235, de 1972, art. 11; Lei 10.593, de 2002, art. 6º):

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso; e

IV - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela notificação de lançamento, com a indicação do cargo e do número de matrícula.1 (Redação dada peloDecreto 8.853/2016.)

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058020/art-40-subsecao-iii-da-notificacao-de-lancamento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019